Entenda as Implicações da Decisão do STF na ADI 5322 para a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015)
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, trazendo alterações significativas para a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015). Neste artigo detalhado, abordaremos de forma abrangente as mudanças resultantes dessa decisão. Exploraremos desde quando a decisão está em vigor, como funciona a modulação dos efeitos, até como as empresas e motoristas devem se adaptar às novas regras.
